Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028298
Data do Acordão:10/11/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:INSTITUTO GEOGRAFICO CADASTRAL
QUADRO DE PESSOAL
PROMOÇÃO
LOCAL DE EXERCICIO DE ACTIVIDADE
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - Provido um funcionario, por promoção, num dos lugares do quadro de pessoal do I.G.C., com fixação do local de trabalho, na sede daquele, em Lisboa, e acto definitivo e executorio o novo acto administrativo, praticado cerca de um ano depois daquele, que invocando "colocação" feita, em "movimento de pessoal" fixa na delegação regional do I.G.C. de Tras-os-Montes, com sede em Mirandela, seu novo local de trabalho.
Nº Convencional:JSTA00028102
Nº do Documento:SA119901011028298
Data de Entrada:04/19/1990
Recorrente:DIRGER DO INST GEOGRAFICO E CADASTRAL - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:RAPOSO , ABEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5741
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:DL 513/80 DE 1980/06/28 ART1 N1 ART4 N1 C ART5 ART14-17 ART66 N1 ART96 N1.
PORT 91/87 DE 1987/02/10.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART46 N2.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART22.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART22.
DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART1 N1 ART2 N1 N2.
LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A ART2.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1987/05/20 IN DR IIS 1987/07/14 PAG8677.
AC STA DE 1982/10/25 IN AD N331 PAG964.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG253.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG758 PAG759.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PUBLICO VI PAG477 PAG479.
ROGERIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG95.