Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031521
Data do Acordão:11/23/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:É de suspender a instância - necessidade de prevenir eventuais julgados contraditórios - de recurso contencioso, se parte dos vícios imputados ao acto nele impugnado também o são em recurso de outro acto praticado na sequência daquele primeiro.
Nº Convencional:JSTA00039185
Nº do Documento:SA119931123031521
Data de Entrada:12/15/1992
Recorrente:WILLIAM HINTON & SONS LIMITADA - CM DO FUNCHAL
Recorrido 1:WILLIAM HINTON & SONS LIMITADA - CM DO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA.
Decisão:SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART279 N1.
LPTA85 ART1 ART102.