Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO.
CONCURSO PÚBLICO.
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
CPC96 ART668 N1 E.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041786 |
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| Data do Acordão: | 06/30/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. |
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| Sumário: | Não podem ser admitidos em concurso no âmbito de processo de selecção e recrutamento de pessoal da função pública, documentos apresentados pelos candidatos posteriormente à data de encerramento do concurso em causa, por isso representar violação do princípio da igualdade (art. 5º, nº 1, al. b) do DL nº 498/88, de 30 de Dezembro). |
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| Nº Convencional: | JSTA00054168 |
| Nº do Documento: | SA119980630041786 |
| Data de Entrada: | 02/18/1997 |
| Recorrente: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CM DE BRAGA |
| Recorrido 1: | CARNEIRO , ARMANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | DEFERIDA A RECLAMAÇÃO FOI ANULADO O ACÓRDÃO RECLAMADO E JULGADA A QUESTÃO DE FUNDO FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART19 N1 N5. CPC96 ART668 N1 E. |
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Texto Integral