Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045782
Data do Acordão:03/16/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO.
MILITAR.
PENSÃO DE INVALIDEZ.
AGRAVAMENTO DE DOENÇA.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
RECURSO JURISDICIONAL.
Sumário:Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso de decisão proferida por Tribunal Administrativo de Círculo em matéria relativa ao alegado agravamento da doença em serviço sofrido por militar, para efeitos de pensão de invalidez, ainda que o evento tenha ocorrido durante a prestação de serviço militar obrigatório.
Nº Convencional:JSTA00053441
Nº do Documento:SA120000316045782
Data de Entrada:01/19/2000
Recorrente:MARQUES , JOSÉ
Recorrido 1:ÓRGÃO DIRECTIVO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1998/01/19.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
ETAF84 ART40 A ART104.
CCIV66 ART9 N3.
EA72 ART118 ART127 ART128 ART131.
L 30/87 DE 1987/07/07 ART37.
DL 463/88 DE 1988/12/15 ART78 ART79.
EMFAR90 ART26 ART175 ART399.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42715 DE 1998/07/02.
Aditamento: