Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038828
Data do Acordão:09/21/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
Sumário:O recurso jurisdicional visa a apreciação da decisão impugnada, ou seja, a sindicação de eventuais erros de julgamento ou ilegalidades contidas nessa decisão, improcedendo o recurso em que o recorrente, na sua alegação, se limita a atacar o acto administrativo contenciosamente recorrido, não fazendo qualquer referência crítica às razões e fundamentos específicos do acórdão impugnado.
Nº Convencional:JSTA00054437
Nº do Documento:SAP20000921038828
Data de Entrada:05/05/1999
Recorrente:SIND NAC E DEMOCRÁTICO DOS PROFESSORES - SINDEP
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1994/09/24 PROC24924.
Aditamento: