Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038828 |
| Data do Acordão: | 09/21/2000 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL. |
| Sumário: | O recurso jurisdicional visa a apreciação da decisão impugnada, ou seja, a sindicação de eventuais erros de julgamento ou ilegalidades contidas nessa decisão, improcedendo o recurso em que o recorrente, na sua alegação, se limita a atacar o acto administrativo contenciosamente recorrido, não fazendo qualquer referência crítica às razões e fundamentos específicos do acórdão impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00054437 |
| Nº do Documento: | SAP20000921038828 |
| Data de Entrada: | 05/05/1999 |
| Recorrente: | SIND NAC E DEMOCRÁTICO DOS PROFESSORES - SINDEP |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1994/09/24 PROC24924. |
| Aditamento: | |