Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003563 |
| Data do Acordão: | 06/07/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IMPOSTO DE TRANSACÇÕES LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO AMNISTIA INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO |
| Sumário: | É judicialmente inimpugnável o imposto que, como condição da amnistia à base da Lei n. 17/82, foi pelo impugnante pago, desde que chegou a beneficiar daquela. |
| Nº Convencional: | JSTA00030824 |
| Nº do Documento: | SA219890607003563 |
| Data de Entrada: | 11/19/1985 |
| Recorrente: | MARTINS , CELESTINO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 789 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART11 B. CPCI63 ART1 ART2 PARÚNICO ART115 B. L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 X. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2445 DE 1983/11/16. AC STA PROC2448 DE 1984/11/14. AC STA PROC2393 DE 1985/04/17. AC STA PROC3112 DE 1987/11/04. |