Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003563
Data do Acordão:06/07/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
AMNISTIA
INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
Sumário:É judicialmente inimpugnável o imposto que, como condição da amnistia à base da Lei n. 17/82, foi pelo impugnante pago, desde que chegou a beneficiar daquela.
Nº Convencional:JSTA00030824
Nº do Documento:SA219890607003563
Data de Entrada:11/19/1985
Recorrente:MARTINS , CELESTINO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:789
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIT66 ART11 B.
CPCI63 ART1 ART2 PARÚNICO ART115 B.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 X.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2445 DE 1983/11/16.
AC STA PROC2448 DE 1984/11/14.
AC STA PROC2393 DE 1985/04/17.
AC STA PROC3112 DE 1987/11/04.