Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
ACTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CASO RESOLVIDO
PRESTAÇÃO DE FACTO
CAUSA DE PEDIR
ENFERMEIRO
II - Configura-se como uma relação jurídica administrativa a situação criada pela atribuição de uma bolsa de estudo por parte de uma administração regional de saúde a um candidato com a obrigação de este lhe prestar serviço de enfermagem concluído o respectivo curso, sendo regido esse encontro de vontades, nos termos de regulamento próprio, por normas de direito público.
III - A atribuição da referida bolsa de estudo assume a natureza de acto administrativo e não de contrato administrativo, dada a relevância secundária da cooperação do interessado particular como elemento conformador da relação jurídica constituída.
IV - Todavia, não obstante estarmos perante um acto administrativo (ou uma sucessão de actos) nada impede que se conheça, no âmbito da proposta, da obrigação que para o réu, decorreu do acto de atribuição da bolsa de estudo.
V - Os actos administrativos não impugnados contenciosamente firmam-se na ordem jurídica sob a forma de "caso resolvido" ou "caso decidido" impedindo a discussão ulterior da sua legalidade.
VI - Não existe no nosso ordenamento jurídico nenhum obstáculo a que o credor de uma prestação de facto, positiva ou negativa, venha a exigir do devedor o cumprimento da sua obrigação.
DESP MINSAUD DR IIS 1985/10/03 ART2 N2 ART6 ART8 ART9 ART10 N2.
CCIV66 ART410 ART1154.
AC STA PROC29125 DE 1992/01/16.
SCHIMPF DER VERWALTUNGSRECHTLICHE VERTRAG PAG37 PAG38.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 1986 COIMBRA VI PAG251.
