Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022421
Data do Acordão:04/08/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:MINISTERIO PUBLICO
ALEGAÇÕES
PRAZO
PRAZO PEREMPTORIO
PRAZO DISCIPLINAR
DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS
Sumário:I - O prazo fixado no paragrafo unico do artigo 848 do Codigo Administrativo para a alegação do Ministerio Publico não e peremptorio, mas meramente disciplinar.
II - Consequentemente, viola aquele preceito legal o despacho do juiz que manda desentranhar a alegação do Ministerio Publico por ter sido exarado fora de prazo.
Nº Convencional:JSTA00030970
Nº do Documento:SA119860408022421
Data de Entrada:03/21/1985
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CARVALHO , EDUARDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1373
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART145 ART519 ART594 N3 ART710.
CADM40 ART805 N3 ART848 PARUNICO.
ETAF84 ART69 N1.
LOSTA56 ART8.
RSTA57 ART35.
LPTA85 ART27 ART43 ART53.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21507 DE 1985/03/14.