Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0140/10.8BEFUN.SA1 |
| Data do Acordão: | 05/13/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Sumário: | O recurso de revista não é o meio processual adequado para uniformizar jurisprudência, atento a existência de um recurso próprio com essa finalidade (Recurso para Uniformização de Jurisprudência previsto no artigo 284º do CPPT). |
| Nº Convencional: | JSTA000P35575 |
| Nº do Documento: | SA2202605130140/10 |
| Recorrente: | AA E OUTRO(S) |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA RAM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |