Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0140/10.8BEFUN.SA1
Data do Acordão:05/13/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Sumário:O recurso de revista não é o meio processual adequado para uniformizar jurisprudência, atento a existência de um recurso próprio com essa finalidade (Recurso para Uniformização de Jurisprudência previsto no artigo 284º do CPPT).
Nº Convencional:JSTA000P35575
Nº do Documento:SA2202605130140/10
Recorrente:AA E OUTRO(S)
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA RAM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: