Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0364/25.3BECTB.CS1.SA1 |
| Data do Acordão: | 04/30/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista para que o STA se pronuncie sobre a correcta interpretação do artigo 79.º, n.º 1, alínea c) do CCP, mais precisamente, que forneça os critérios e parâmetros que devem presidir à densificação do conceito legal de “motivos imprevistos”. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35507 |
| Nº do Documento: | SA1202604300364/25 |
| Recorrente: | A... - UNIPESSOAL LDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO PORTUGUÊS PARA OS REFUGIADOS, CPR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |