Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0364/25.3BECTB.CS1.SA1
Data do Acordão:04/30/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Sumário:É de admitir o recurso de revista para que o STA se pronuncie sobre a correcta interpretação do artigo 79.º, n.º 1, alínea c) do CCP, mais precisamente, que forneça os critérios e parâmetros que devem presidir à densificação do conceito legal de “motivos imprevistos”.
Nº Convencional:JSTA000P35507
Nº do Documento:SA1202604300364/25
Recorrente:A... - UNIPESSOAL LDA
Recorrido 1:CONSELHO PORTUGUÊS PARA OS REFUGIADOS, CPR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: