Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017885
Data do Acordão:03/22/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:OFENSA DE CASO JULGADO
Sumário:I - A decisão, com trânsito em julgado, de questão material suscitada no processo, extingue o direito que nela se pretendia fazer valer, não podendo ser nele reapreciada (arts. 673, 493, 496, 497, 498, e 500 do C.P.Civil).
II - Se do conhecimento de outra causa de pedir, não abrangidas pelo caso julgado, não advém solução desfavorável ao recorrente não há que conhecer em sede de recurso dessa matéria ou dessa questão.
III - Todavia, haverá que revogar a sentença que tendo decidido em sentido desfavorável ao recorrente com ofensa do caso julgado.
Nº Convencional:JSTA00043460
Nº do Documento:SA219950322017885
Data de Entrada:01/19/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TELEFONES DE LISBOA E PORTO (TLP) SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ESTATUTO DOS TELEFONES DE LISBOA E PORTO SA APROVADO PELO DL 485/88 DE 1988/12/30 ART15 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
CCA88 ART5 ART9.
EMJ85 ART4 N1.
LOTJ87 ART3 N2.
CPC67 ART493 ART496 ART497 ART498 ART500 ART673.