Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01168/04
Data do Acordão:11/22/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
ESCRITURA PÚBLICA.
CESSÃO DE QUOTAS.
IMPOSTO.
TAXA.
DIREITO COMUNITÁRIO.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
Sumário:Os emolumentos notariais previstos no art. 5.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, cobrados relativamente a uma escritura pública de cessão de quotas de sociedade comercial, não violam o art. 10.º, alínea c), da Directiva n.º 69/335/CEE.
Nº Convencional:JSTA00063822
Nº do Documento:SA22006112201168
Data de Entrada:11/09/2004
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Nacional:LGT98 ART43 N1.
Legislação Comunitária:T CEE ART234.
DIR CONS CEE 69/335/CEE DE 1969/07/17 ART10 C.
Aditamento: