Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
URBANIZAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
AC STA DE 1994/12/14 IN AD N407 PAG1187.
AC STA PROC20227 DE 1996/07/03.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021980 |
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| Data do Acordão: | 01/21/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
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| Descritores: | TAXA URBANIZAÇÃO LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | Da liquidação da denominada taxa de urbanização cabe impugnação graciosa perante o órgão executivo da autarquia a qual é necessária para abrir a via contenciosa cabendo da decisão daquela impugnação judicial para o tribunal tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048711 |
| Nº do Documento: | SA219980121021980 |
| Data de Entrada: | 06/25/1997 |
| Recorrente: | COELHO , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 ART22. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18656 DE 1985/11/08. AC STA DE 1994/12/14 IN AD N407 PAG1187. AC STA PROC20227 DE 1996/07/03. |
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Texto Integral