Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01422/17 |
| Data do Acordão: | 01/18/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DANO NÃO PATRIMONIAL |
| Sumário: | Justifica-se admitir revista de acórdão do TCA que julgou não ser ressarcível, como dano moral, a perda e possibilidade de reaver a cópia de desenhos (janelas de Santarém) entregues pelo autor ao réu, não obstante ter reconhecido que essa situação provocou no autor "tristeza e angústia". |
| Nº Convencional: | JSTA000P22805 |
| Nº do Documento: | SA12018011801422 |
| Data de Entrada: | 12/13/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SANTARÉM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |