Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01422/17
Data do Acordão:01/18/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
DANO NÃO PATRIMONIAL
Sumário:Justifica-se admitir revista de acórdão do TCA que julgou não ser ressarcível, como dano moral, a perda e possibilidade de reaver a cópia de desenhos (janelas de Santarém) entregues pelo autor ao réu, não obstante ter reconhecido que essa situação provocou no autor "tristeza e angústia".
Nº Convencional:JSTA000P22805
Nº do Documento:SA12018011801422
Data de Entrada:12/13/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: