Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026041
Data do Acordão:06/09/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:ACÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
QUESTÃO DE MÉRITO
Sumário:I - A legitimidade da parte, como R. na acção tem por base o prejuízo que lhe pode advir da procedência do pedido, atendendo à posição que, dentro do pleito, lhe foi assinalada pelo Autor na petição inicial.
II - O Estado interveniente num contrato administrativo de concessão de serviços públicos, como contratante, é parte legítima em acção contra ele instaurada por incumprimento duma das cláusulas contratuais.
III - Decidir se, entretanto, a sua posição contratual foi transferida para outra pessoa colectiva é já questão de fundo, que não de legitimidade processual.
Nº Convencional:JSTA00035239
Nº do Documento:SA119920609026041
Data de Entrada:05/19/1988
Recorrente:SONAGI-SOC NAC DE GESTÃO E INVESTIMENTO SA
Recorrido 1:O ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CADM40 ART825.
CPC67 ART26.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL VII PAG151 PAG174.
MANUEL DE ANDRADE LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG82.