Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012/24.9BCLSB
Data do Acordão:07/04/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:DISCIPLINA DESPORTIVA
AMNISTIA
REINCIDÊNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32493
Nº do Documento:SA120240704012/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: