Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042292
Data do Acordão:10/29/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:CONTRATO DE PROVIMENTO
INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL
PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR NÃO UNIVERSITÁRIO
Sumário:I - Os contratos administrativos de provimento celebrados com docentes dos institutos politécnicos caducavam se oportunamente pelo respectivo Conselho Científico não proposta a respectiva renovação.
II - Tais contratos aplica-se a normação específica do DL. 185/81 de 1/7 que não a disciplina geral contida no DL. 427/89 de 7/12.
Nº Convencional:JSTA00050293
Nº do Documento:SA119981029042292
Data de Entrada:05/15/1997
Recorrente:MENEZES , RUI
Recorrido 1:PRES DO INST POLITECNICO DE SETUBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 185/81 DE 1981/07/01 ART1 ART12 N2.
DL 427/89 DE 1989/12/07.