Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042292 |
| Data do Acordão: | 10/29/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | CONTRATO DE PROVIMENTO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR NÃO UNIVERSITÁRIO |
| Sumário: | I - Os contratos administrativos de provimento celebrados com docentes dos institutos politécnicos caducavam se oportunamente pelo respectivo Conselho Científico não proposta a respectiva renovação. II - Tais contratos aplica-se a normação específica do DL. 185/81 de 1/7 que não a disciplina geral contida no DL. 427/89 de 7/12. |
| Nº Convencional: | JSTA00050293 |
| Nº do Documento: | SA119981029042292 |
| Data de Entrada: | 05/15/1997 |
| Recorrente: | MENEZES , RUI |
| Recorrido 1: | PRES DO INST POLITECNICO DE SETUBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 185/81 DE 1981/07/01 ART1 ART12 N2. DL 427/89 DE 1989/12/07. |