Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010751
Data do Acordão:07/26/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:Configura uma situação de ilegitimidade passiva a imputação ao Ministro da Educação e Investigação Cientifica de um acto praticado pelo inspector-superior da Direcção-Geral do Ensino Superior, que implica a rejeição do respectivo recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00010280
Nº do Documento:SA119790726010751
Data de Entrada:06/06/1977
Recorrente:SANTOS , LUIS
Recorrido 1:MEIC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2145
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEIC.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/10/12 IN BMJ N282 PAG230.
AC STA DE 1977/11/03 IN BMJ N275 PAG252.
AC STA PROC10871 DE 1979/02/22.
AC STA PROC12486 DE 1979/05/10.