Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01671/15
Data do Acordão:01/14/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECLAMAÇÃO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em ações administrativas especiais de valor superior à alçada do respetivo tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P19935
Nº do Documento:SA12016011401671
Data de Entrada:12/17/2015
Recorrente:A............
Recorrido 1:SERVIÇOS DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: