Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01671/15 |
| Data do Acordão: | 01/14/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em ações administrativas especiais de valor superior à alçada do respetivo tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19935 |
| Nº do Documento: | SA12016011401671 |
| Data de Entrada: | 12/17/2015 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | SERVIÇOS DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |