Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 31408A |
| Data do Acordão: | 12/29/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA EXPROPRIAÇÃO URGENTE GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
| Sumário: | Sendo de presumir a legalidade do acto administrativo e tendo a utilidade pública sido declarada urgente, tudo indica que a suspensão de eficácia do acto expropriativo afectaria gravemente o interesse público.* |
| Nº Convencional: | JSTA00036300 |
| Nº do Documento: | SA11992122931408A |
| Data de Entrada: | 11/19/1992 |
| Recorrente: | GOMES , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1992/06/23. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B ART78. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22814 DE 1986/02/12. AC STA PROC28560 DE 1990/07/25. |