Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:31408A
Data do Acordão:12/29/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:Sendo de presumir a legalidade do acto administrativo e tendo a utilidade pública sido declarada urgente, tudo indica que a suspensão de eficácia do acto expropriativo afectaria gravemente o interesse público.*
Nº Convencional:JSTA00036300
Nº do Documento:SA11992122931408A
Data de Entrada:11/19/1992
Recorrente:GOMES , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1992/06/23.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B ART78.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22814 DE 1986/02/12.
AC STA PROC28560 DE 1990/07/25.