Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JURISTA
PERITOS TRIBUTÁRIOS
INTERCOMUNICABILIDADE
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
à de consultadoria jurídica;
II - O perito tributário referido, em I não pode concorrer, ao abrigo da figura da intercomunicabilidade vertical, à categoria de técnico jurista de 1 classe, por falta do pressuposto exigido pela alínea b) n. 1 do artigo 17 do D.L. 248/85, de 15 de julho.
III - Não se verifica o vício de violação do princípio da imparcialidade quando o júri intervém a pedido da Administração, na fase instrutória de recurso hierárquico uma vez que não decidiu este;
IV - No princípio da imparcialidade consagrado entre nós no artigo 6 do C.P.A. e 266 n. 2, da C.R.P. pretende-se proteger a independência das funções públicas e assegurar que a actuação da Administração se pauta por princípios objectivos e transparentes;
V - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo, exigindo-se que, perante o itenerário cognoscitivo, e valorativo daquele acto um destinatário normal possa ficar a saber porque se decidiu em determinado sentido, e pode ter lugar por remissão - cfr. artigo 125 do C.P.A..
PORT 523/87 DE 1987/06/17.
PORT 663/94 DE 1994/07/19.
DL 408/93 DE 1993/12/14 ART19.
RGU DOS CONCURSOS DE PROVIMENTO DAS CATEGORIAS DE INGRESSO E DE ACESSO DAS CARREIRAS DE PESSOAL TÉCNICO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL ART4.
CPA91 ART6 ART44 N1 ART124 ART125 ART172 N1.
CONST92 ART266 N2 ART268 N3.
CCIV66 ART236 N1.
AC STAPLENO DE 1987/05/28 IN AD N315 PAG367.
AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AD N335 PAG1398.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED ART268.
