Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018900 |
| Data do Acordão: | 07/22/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO FALTA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | A revogação do acto, com efeito ex tunc, determina a extinção da instancia. |
| Nº Convencional: | JSTA00003230 |
| Nº do Documento: | SA119840722018900 |
| Data de Entrada: | 05/04/1983 |
| Recorrente: | RIBEIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3864 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/10/21. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. RSTA57 ART103. |