Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
INDEFERIMENTO.
PRAZO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024628 |
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| Data do Acordão: | 10/04/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO GRACIOSA. INDEFERIMENTO. PRAZO. |
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| Sumário: | O objecto da impugnação judicial subsequente à decisão de uma reclamação graciosa é o acto tributário e não a decisão de indeferimento da reclamação graciosa. Esta conclusão deduz-se do prazo curto de oito dias para impugnar, previsto no art.º 123º, n.º 2, do Código de Processo Tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054632 |
| Nº do Documento: | SA220001004024628 |
| Data de Entrada: | 01/05/2000 |
| Recorrente: | LEGRAND ELÉCTRICA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART97 N1 ART100 N1 N2 ART123 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1995/06/14 IN AD DE 1997/08/14 PAG1710. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG201. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral