Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0817/15 |
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| Data do Acordão: | 07/14/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional que não apresenta questões jurídicas de interesse geral acerca do regime dos procedimentos de adjudicação na contratação pública e em que a fundamentação do acórdão recorrido não enferma de erros evidentes, no plano lógico ou jurídico, que tornem claramente necessária a intervenção para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19317 |
| Nº do Documento: | SA1201507140817 |
| Data de Entrada: | 06/30/2015 |
| Recorrente: | A......, S.A. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA TROFA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral