| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027552 |
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| Data do Acordão: | 07/09/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | RADIODIFUSÃO SONORA
CONCURSO PUBLICO
ALVARA
LICENCIAMENTO
ACTO CONFIRMATIVO
SECRETARIO DE ESTADO
RELAÇÃO HIERARQUICA
RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO |
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| Sumário: | I - Ainda que a Administração repondere o caso face a um primeiro requerimento do interessado, não pode mesmo assim, deixar de ter-se como confirmativo um segundo acto que, não obstante, nada inova e antes matem integralmente o acto anterior, sem embargo de lhe acrescentar a sua propria interpretação do direito aplicavel.
II - Não existindo entre um Secretario de Estado e o respectivo Ministro uma relação hierarquica, o recurso interposto daquele para o ultimo tem de considerar-se, como improprio, que e, meramente facultativo quando os actos do primeiro são actos definitivos.
III - Assim, nada tendo inovado na ordem juridica, o despacho do Ministro proferido em via de tal recurso, e um acto confirmativo do do Secretario de Estado e, como tal, irrecorrivel para os Tribunais Administrativos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032669 |
| Nº do Documento: | SA119910709027552 |
| Data de Entrada: | 09/26/1989 |
| Recorrente: | RADIO NOVA CIDADE-SERVIÇO LOCAL DE RADIO DIFUSÃO SONORA LDA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINA E DA JUVENTUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Referência Publicação 1: | AD N361 ANOXXXI PAG92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINA E DA JUVENTUDE DE 1989/05/26 / DE 1989/06/07. DESP MINA E DA JUVENTUDE DE 1989/07/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Indicações Eventuais: | A DECISÃO ORDENA AINDA O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO RELATIVAMENTE AO DESPACHO DE 1989/05/26. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART9 N1 B I ART25 N1 ART111 N1 C F.
DL 338/88 DE 1988/09/28 ART1 - ART11 ART14 N1 N2.
PORT 691/88 DE 1988/10/15.
CONST89 ART268 N4.
DL 28/81 DE 1981/02/12.
DL 280/81 DE 1981/10/10.
DL 344-A/83 DE 1983/07/25.
DL 497/85 DE 1985/12/17 ART5 N2.
DL 329/87 DE 1987/09/23 ART3 N2 ART23. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22898 DE 1987/06/25 IN AD N319 PAG869.
AC STAPLENO PROC14617 DE 1987/07/23.
AC STA PROC27722 DE 1990/11/13. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 170/83 IN DR 297 IIS 1987/12/28. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG463.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG441 PAG871.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG670.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG117. |
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