Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039757 |
| Data do Acordão: | 09/23/1998 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO PROMOÇÃO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO |
| Sumário: | Perfazendo a recorrente, Liquidadora Tributária de 1 classe, os requisitos previstos no art. 45, n.1 c) do Dec. Reg. 42/83, assiste-lhe o direito de ser nomeada Liquidadora Tributária Principal, com efeitos a partir daquela data, promoção essa a ter em conta no novo sistema remuneratório (N.S.R.) estabelecido pelo D.L. 187/90, de 7/6. |
| Nº Convencional: | JSTA00050027 |
| Nº do Documento: | SA119980923039757 |
| Data de Entrada: | 02/27/1996 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , SONIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART45 N1 C. DL 187/90 DE 1990/06/07 ART12 ART15. DL 393/90 DE 1990/12/11 ART3 N1. |