Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039757
Data do Acordão:09/23/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO
PROMOÇÃO
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
Sumário:Perfazendo a recorrente, Liquidadora Tributária de
1 classe, os requisitos previstos no art. 45, n.1 c) do Dec. Reg. 42/83, assiste-lhe o direito de ser nomeada Liquidadora Tributária Principal, com efeitos a partir daquela data, promoção essa a ter em conta no novo sistema remuneratório (N.S.R.) estabelecido pelo D.L. 187/90, de 7/6.
Nº Convencional:JSTA00050027
Nº do Documento:SA119980923039757
Data de Entrada:02/27/1996
Recorrente:FIGUEIREDO , SONIA
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART45 N1 C.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART12 ART15.
DL 393/90 DE 1990/12/11 ART3 N1.