Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRÁTICA DO ACTO
PRAZO
MULTA
II - Em consequência o requerimento de anulação de venda pode ser apresentado, independentemente de justo impedimento, nos três dias úteis seguintes ao termo do referido prazo, mediante o pagamento de multa progressiva.
III - Tendo o referido requerimento sido apresentado no 3º dia útil posterior ao termo do aludido prazo de 15 dias, força da lei, à secretaria, independentemente de despacho, competia oficiosamente notificar o interessado para proceder ao pagamento da multa, à qual acresce, à partida, e sem prejuízo de possível redução pelo juiz em casos devidamente tipificados, uma penalização de 25% do valor da multa.
IV - Não o tendo feito impõe-se mandar cumprir o disposto no artº 139º nº 6 do novo CPC.
