Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VINHO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO
II - Não padece de absoluta falta de forma legal o acto de concessão de ajudas comunitárias, no domínio da destilação de vinhos, traduzido no processamento daquelas pelo IVV, com as inerentes transferências bancárias e comunicação ao interessado.
III - Não é o cálculo errado de um qualquer subsídio que põe em causa a ordem comunitária, na sua essência, não se podendo, pois, dizer que foram violados direitos fundamentais, mesmo num conceito alargado destes.
IV - O IVV age no domínio das suas atribuições ao processar e pagar os subsídios à destilação previstos no Regulamento (CEE) n. 2046/89, do Conselho, de 19.6.89, mesmo que calculados por forma errada.
V - Nem o art. 19 do Regulamento (CEE) n. 2238/93, da Comissão, de 26.7, nem o art. 40, n. 1, do Dec.Lei n. 155/92, de 28.7, alargam o prazo de revogação de actos administrativos a que se reporta o art. 141 do Cód. do Procedimento Administrativo.
CPC96 ART668 N1 D.
CPA91 ART140 ART141 ART133.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40 N1.
REG CONS CEE N822/67 DE 1967/03/16 ART38 N4 N5.
REG CONS CEE N729/70 ART8.
