Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BAR.
HORÁRIO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO.
GOVERNADOR CIVIL.
RATIFICAÇÃO.
RUÍDO.
ÓNUS DE PROVA.
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
II - Não existindo um direito à realização de todas as diligências complementares requeridas pelos interessados, é, porém, de exigir que a Administração, posta perante um pedido concreto de realização de determinada diligência (um pedido novo, que não seja a reedição doutros anteriormente formulados no procedimento e já atendidos - ou recusados) justifique sumariamente o que a leva a indeferir esse pedido.
III - Vigora no processo gracioso o princípio do inquisitório, segundo o disposto no artº 56° da LPTA, que estabelece que os órgãos administrativos, mesmo que o procedimento seja instaurado por iniciativa dos interessados, podem proceder às diligências que considerem convenientes para a instrução, ainda que sobre matérias não mencionadas nos requerimentos ou nas respostas dos interessados.
IV - Não tendo ficado demonstrado, de forma inequívoca, através da prova produzida no processo, por simples via dos depoimentos prestados, desacompanhado de outros elementos probatórios, que o funcionamento do bar da recorrente viola, por responsabilidade própria, a tranquilidade pública, atenta a contradição dos depoimentos recolhidos que só poderia ser superada, de entre outras diligências, pela realização de exames periciais quanto ao nível dos ruídos, não efectuada, deve ser anulado o acto administrativo, por erro nos pressupostos de facto, que impôs a redução do horário de funcionamento referido do estabelecimento de bar .
CPA91 ART137 N2 N3.
LPTA85 ART56.
