Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028885
Data do Acordão:01/20/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:DISCIPLINA MILITAR
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
CONSTITUCIONALIDADE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Não enferma de inconstitucionalidade material o art. 59 n. 4 da LNDFA que atribui competência ao Supremo Tribunal Militar para conhecer de recursos de sanções disciplinares impostas pelos Chefes de Estado Maior.
Nº Convencional:JSTA00038506
Nº do Documento:SAP19940120028885
Data de Entrada:11/24/1992
Recorrente:JESUS , MANUEL
Recorrido 1:CEMA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART3 ART4 N1 G.
CONST89 ART214 N3 ART27 N3 D ART218 N3.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART59 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28723 DE 1991/03/12.
AC STA PROC28732 DE 1991/10/17.
AC STA PROC28500 DE 1991/11/21.
AC STA PROC28733 DE 1992/02/13.
AC STA PROC30159 DE 1992/03/26.
AC STA PROC30161 DE 1992/05/19.
AC STA PROC28892 DE 1993/02/18.
AC STAPLENO PROC25125 DE 1991/11/26.
AC STAPLENO PROC23057 DE 1991/12/11.
AC STAPLENO PROC30160 DE 1993/11/25.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG804.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TII PAG229.