Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de acórdão do TCA que se pronunciou, em sede cautelar, sobre a competência dos tribunais administrativos para conhecer de pedidos de suspensão de eficácia de AIMs, sobre o indeferimento de produção de prova testemunhal ao abrigo do disposto no art. 118º, nº 3 do CPTA, e sobre o juízo de ponderação de interesses em presença efectuado à luz do disposto no nº 2 do art. 120º do CPTA, questões que não assumem a especial relevância jurídica ou social reclamada pelo citado normativo.
