Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001271
Data do Acordão:06/20/1963
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO
Sumário:I - E acto constitutivo de direitos o despacho do Ministro do Exercito que defere o pedido de abono da percentagem de 0,14 referida no artigo 9 do Decreto n. 20247, de
24 de Agosto de 1931.
II - Os actos constitutivos de direitos praticados pela Administração Central não podem ser revogados quando se não verifique o condicionalismo estabelecido no n. 2 do artigo 18 da lei organica deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00000649
Nº do Documento:SAP19630620001271
Data de Entrada:03/09/1962
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CHAVES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XV
Ano da Publicação:1967
Página:11
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N22 ANOII PAG1338
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6055.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1949/07/08 IN COL AC VXV PAG489.