Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004111
Data do Acordão:02/10/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
PROCESSO PENAL FISCAL
TENTATIVA DE DESCAMINHO
RECURSO OBRIGATÓRIO
Sumário:Comete uma tentativa de delito de descaminho o inscrito marítimo a quem é apreendido um aparelho de telefonia de origem estrangeira que ele procurava introduzir no país fiscal, através da alfândega, sem pagamento dos respectivos direitos e a ocultas da fiscalização.
Nº Convencional:JSTA00021199
Nº do Documento:SA419650210004111
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SINTRA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART41 ART43 ART168 PAR2.
CP886 ART11.