Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO DE REVERSÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRAZO
SUCESSÃO NA COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DA ÁREA DE SINES
II - Ao direito de reversão dos bens expropriados aplica-se a lei vigente à data do seu exercício, ou seja, à data da formulação do pedido, por se tratar de uma aquisição originária que nasce com a verificação dos seus pressupostos.
III - Daqui decorre que a contagem do prazo de 2 anos previsto no n. 1 do art. 5 do CE 91, do qual a Administração dispõe para aplicar o prédio expropriado ao fim que determinou a expropriação, apenas se inicia após a entrada em vigor do actual código; iniciando-se o prazo do n. 6 do mesmo art. 5, só depois de terminado o prazo do n. 1, quando se invoque inaplicação do prédio ao fim da expropriação.
DL 270/91 DE 1991/06/19 ART36 N1.
CCIV66 ART297 N1.
CONST92 ART62.
AC STA PROC37593 DE 1998/10/01.
AC STA PROC35272 DE 1997/11/25.
AC STA PROC37657 DE 1998/03/19.
AC STAPLENO PROC37658 DE 1998/12/19.
AC STA PROC36198 DE 1996/10/29.
AC STA PROC37647 DE 1997/02/25.
