Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029866
Data do Acordão:05/22/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIOGO FERNANDES
Descritores:PENA DISCIPLINAR.
PENA DE INACTIVIDADE.
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS.
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO.
PESSOAL DIRIGENTE.
Sumário:I - O Chefe de Repartição de Finanças inclui-se na categoria de pessoal dirigente;
II - Quando punido disciplinarmente com pena de inactividade por um ano, a que aludem os art° 11 n° 1 al. d) e 25 do Estatuto Disciplinar, - o mesmo vê cessada a comissão de serviço, por imperativo do art° 27 n° 2 do mesmo Estatuto.
Nº Convencional:JSTA00056220
Nº do Documento:SA120010522029866
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:BASTOS , JOSÉ
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEAF DE 1991/06/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART3 N1 ART4 B D ART11 N1 D ART12 N3 N5 ART25 N1 ART27 N2 ART28 ART31 N1 A C N2 ART42 ART59 N4.
DL 363/78 DE 1978/11/28 ART16 N1 ART30 ART31.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART1 N1 ART2 N1 ART11 N1.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART70 ART97.
CPCI63 ART110 CONST89 ART271 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC33855 DE 1997/01/29.; AC STA PROC31140 DE 1993/11/02.; AC STA PROC33855 DE 1995/10/31.
Aditamento: