Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003465
Data do Acordão:03/08/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
ERRO MANIFESTO
Sumário:I - Nos termos do artigo 51-A do Codigo da Contribuição Industrial, a administração fiscal podera efectuar correcção do lucro tributavel quando haja relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa ou pessoas seus clientes.
II - Estas decisões da administração fiscal, proferidas no ambito da discricionariedade tecnica, são, em principio, insindicaveis judicialmente, na medida em que tais juizos de valor se situam numa zona de livre avaliação segundo criterio tecnico.
III - Havera, todavia, sindicabilidade das decisões referidas desde que se verique qualquer erro grave ou evidente, qualquer erro nos pressupostos.
IV - Não se verifica o vicio de violação de lei por a recorrente se limitar a discordar do criterio seguido pela administração fiscal ao efectuar a correcção dos exercicios e não qualquer erro grave ou evidente da decisão em causa.
Nº Convencional:JSTA00024777
Nº do Documento:SA219890308003465
Data de Entrada:09/26/1985
Recorrente:MOVAUTO-MONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOVEIS LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:70
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/06/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCI63 ART51-A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20496 DE 1986/06/16.
AC STA PROC4589 DE 1988/02/12.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1987 PAG477.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO 1972 PAG369 PAG374-375.
ALBERTO XAVIER DO LANÇAMENTO NO DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO 1977 PAG167-181.