Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004360
Data do Acordão:04/23/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PREDIO URBANO
INSTALAÇÃO DE ELEVADORES
PROJECTO DE CONSTRUÇÃO
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
Sumário:As camaras municipais não podem, ao abrigo do disposto no n. 15 do artigo 50 do Codigo Administrativo, exigir o estabelecimento e uso de ascensores em predios construidos e em cujo projecto não tenham sido previstos.
Nº Convencional:JSTA00026590
Nº do Documento:SA119550423004360
Recorrente:CM DE LISBOA - NORONHA , MARIO
Recorrido 1:CM DE LISBOA - NORONHA , MARIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:28
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N15.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL ART13.
CCIV867 ART2 ART361 ART2169 N3 ART2339.
CADM40 ART50 N15 N16 ART52 PAR1 ART54.
RGU APROVADO PELO D 26591 DE 1936/05/14 ART2 ART4 ART5 ART6 PAR1 PAR2ART7 ART8 PARUNICO.
RGEU51.