Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004433
Data do Acordão:10/21/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ONUS DE PROVA
CADUCIDADE DE LICENCIAMENTO
CONDITIO JURIS
SELAGEM DE MAQUINAS
Sumário:I - Ao recorrente incumbe fazer a prova do erro de facto que imputa a Administração.
II - A caducidade das licenças concedidas nos termos das leis do condicionamento industrial não representam uma penalidade nem a revogação da licença, mas apenas a declaração de que se verificou uma conditio legis inerente aquele acto.
Nº Convencional:JSTA00026713
Nº do Documento:SA119551021004433
Recorrente:ANTONIO NEVES PIRES & COMP LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:78
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/07/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 36945 DE 1948/06/28 ART1 A.