Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012608
Data do Acordão:04/26/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ESTATUTO DO OFICIAL DO EXERCITO
PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer do recurso interposto em materia de preterição de oficial do Exercito, pois tal competencia cabe ao Supremo Tribunal Militar.
Nº Convencional:JSTA00009890
Nº do Documento:SA119790426012608
Data de Entrada:01/22/1979
Recorrente:RODRIGUES , MANUEL
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:858
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1977/11/30.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:EOE71 ART134 ART135 N1.