Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0467/13
Data do Acordão:09/26/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
PARTE VENCIDA
Sumário:É de reformar quanto a custas o aresto que, por lapso, as atribuiu à parte vencedora do recurso, sendo responsável por elas o único recorrido que infrutiferamente contra-alegou.
Nº Convencional:JSTA000P16264
Nº do Documento:SA1201309260467
Data de Entrada:05/20/2013
Recorrente:A............................., LDA
Recorrido 1:AGÊNCIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS, EP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: