Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047529 |
| Data do Acordão: | 12/05/2001 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | VERIFICADOR AUXILIAR ADUANEIRO. DEVER LEGAL DE DECIDIR. NOMEAÇÃO. POSSE. |
| Sumário: | I - O acto de nomeação e a respectiva tomada de posse não significa a aceitação por parte do funcionário de efeitos que não decorrem daquele acto. II - Assim, se após a posse o funcionário questiona a Administração sobre questões que poderão, ou não, decorrer do acto de nomeação impende sobre aquela o dever legal de decidir. |
| Nº Convencional: | JSTA00056987 |
| Nº do Documento: | SA120011205047529 |
| Data de Entrada: | 04/04/2001 |
| Recorrente: | CUNHA , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART53 N4. |
| Aditamento: | |