Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047529
Data do Acordão:12/05/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:VERIFICADOR AUXILIAR ADUANEIRO.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
NOMEAÇÃO.
POSSE.
Sumário:I - O acto de nomeação e a respectiva tomada de posse não significa a aceitação por parte do funcionário de efeitos que não decorrem daquele acto.
II - Assim, se após a posse o funcionário questiona a Administração sobre questões que poderão, ou não, decorrer do acto de nomeação impende sobre aquela o dever legal de decidir.
Nº Convencional:JSTA00056987
Nº do Documento:SA120011205047529
Data de Entrada:04/04/2001
Recorrente:CUNHA , MANUEL
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART53 N4.
Aditamento: