Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
AMNISTIA CONDICIONADA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005099 |
| |
| Data do Acordão: | 04/27/1988 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| |
| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL PROCESSO DE TRANSGRESSÃO AMNISTIA CONDICIONADA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL |
| |
| Sumário: | Se a obrigação fiscal por cuja omissão foi instaurado um processo de transgressão não carece ja de ser cumprida por não vir regularizar uma ainda persistente situação irregular, torna-se desnecessaria a exigencia do seu cumprimento para se obter o beneficio da amnistia ( caso da afixação do distico comprovativo do pagamento do imposto referente a um ano ja recuado no tempo ). |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00022296 |
| Nº do Documento: | SA219880427005099 |
| Data de Entrada: | 10/07/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MATIAS , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 569 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T. |
| |
| |
Texto Integral