Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
RECURSO JURISDICIONAL.
APOSENTAÇÃO.
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01134/02 |
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| Data do Acordão: | 10/31/2002 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. RECURSO JURISDICIONAL. APOSENTAÇÃO. MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO. |
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| Sumário: | Cabe ao Tribunal Central Administrativo, pela respectiva Secção do Contencioso Administrativo, a competência para conhecer de recurso jurisdicional interposto de sentença de tribunal administrativo de círculo, proferida em acção para reconhecimento de direito do A. a uma pensão de aposentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058227 |
| Nº do Documento: | SA12002103101134 |
| Data de Entrada: | 06/24/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE O TCA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART40 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC45921 DE 2000/06/29.; AC STA PROC48074 DE 2001/11/29.; AC STA PROC89/02 DE 2002/05/15. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral