Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0692/03
Data do Acordão:05/08/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO.
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
RECURSO JURISDICIONAL.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Sumário:I - Compete ao TCA, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 40º, al. a) e 104º do ETAF, conhecer dos recursos de decisões do TAC, proferidas no âmbito de acções de reconhecimento de direito, sobre matéria relativa ao funcionalismo público.
II - Versa tal matéria a acção de reconhecimento de direito proposta por uma médica do Centro Hospitalar do Funchal contra o respectivo Conselho de Administração pedindo que fosse declarado como acidente de serviço o ocorrido no desempenho, pela autora, de um acto médico da sua especialidade na pessoa da parturiente, assistida no referido Hospital.
Nº Convencional:JSTA00059400
Nº do Documento:SAP200305080692
Data de Entrada:04/09/2003
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO.
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1 SECÇÃO DO STA
Recorrido 2:TCA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA STA - TCA.
Decisão:DECL COMPETENTE TCA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART62 ART69 ART70.
ETAF96 ART40 ART104.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC45921 DE 2000/06/29.; AC STAPLENO PROC89/02 DE 2002/05/15.; AC STAPLENO PROC296/02 DE 2002/07/03.
Aditamento: