Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01684/25.2BEBRG.CN1.SA1
Data do Acordão:06/25/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:ACÓRDÃO
REFORMA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35764
Nº do Documento:SA12026062501684/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: