Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001354
Data do Acordão:07/09/1964
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
PODER DISCRICIONARIO
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
PETIÇÃO INEPTA
ARGUIÇÃO SUBSIDIARIA DE VICIOS
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
DESCASQUE DE ARROZ
INDUSTRIA COMPLEMENTAR DE EXPLORAÇÃO AGRICOLA
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
Sumário:I - A decisão que defere ou indefere os pedidos de autorização de condicionamento industrial e tomada no uso de poderes discricionarios.
II - Para que o tribunal pleno possa conhecer do vicio do desvio de poder e necessario que a secção tenha dado como provado que o acto administrativo impugnado foi proferido com fim diferente daquele para o qual foi concedido o poder discricionario da Administração.
III - A arguição simultanea dos vicios do desvio de poder e da violação da lei não determina a inaptidão da petição inicial, apenas podendo determinar a improcedencia do desvio de poder se o acto for vinculado ou da violação
` de lei, se o acto for discricionario.
Nº Convencional:JSTA00000726
Nº do Documento:SAP19640709001354
Data de Entrada:04/26/1963
Recorrente:GRE DOS INDUSTRIAIS DE ARROZ
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DA CASA DAS SENHORAS D OLGA E D GRAZIELA (CADAVAL)
Recorrido 2:E OUTRA - SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:29
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N34 ANOIII PAG1311
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6177.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC61 ART193 N2 ART722 N2.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART23 PARUNICO.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
L 2052 DE 1952/03/11 BII.
D 27149 DE 1936/10/30 ART3 ART6 ART7.
D 31392 DE 1941/07/15.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1 SECÇÃO PROC6349 DE 1963/04/05.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS PAG18.