Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031883
Data do Acordão:07/13/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNES FERREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO
Sumário:Sem sumário.
Nº Convencional:JSTA00037894
Nº do Documento:SA119930713031883
Data de Entrada:03/02/1993
Recorrente:LIMA , JONAS
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE SANTA MARIA DA FEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART17 N1.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG194.