Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029230 |
| Data do Acordão: | 02/04/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO CTT CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DELIBERAÇÃO PENA DISCIPLINAR RECURSO TUTELAR FACULTATIVO |
| Sumário: | I - O art. 56 da Portaria 348/87 de 28 de Abril consagra o recurso tutelar facultativo, ficando restringido o conhecimento do mesmo apenas apenas ao mérito da decisão por força do estatuído no art. 21 da LOSTA. II - A deliberação do Conselho de Administração que aplica a pena disciplinar de despedimento é um acto definitivo e executório susceptível de do mesmo ser interposto recurso contencioso para os Tribunais Administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA00034039 |
| Nº do Documento: | SA119920204029230 |
| Data de Entrada: | 03/05/1991 |
| Recorrente: | FERNANDES , ALBERTO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART51 N1 N2 N3 ART58. DL 49368 DE 1969/11/10 ART21 ART24 N1 ART26 N4 N7. LOSTA56 ART21. CONST89 ART266 N2. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART46 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC27238 DE 1991/06/25. |