Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008643
Data do Acordão:12/14/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PENA DE EXCLUSÃO
COLIGAÇÃO
INTEGRAÇÃO DE LACUNAS
REGULAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A integração das lacunas do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo faz-se, em primeiro lugar, pelas normas do Codigo Administrativo e so depois, se necessario, pelas normas gerais de processo civil.
II - A expressão "mesmo acto administrativo", no paragrafo 4 do artigo 835 do Codigo Administrativo, e usada num sentido formal ou adjectivo, e não em sentido substancial.
Nº Convencional:JSTA00015750
Nº do Documento:SA119721214008643
Data de Entrada:03/08/1972
Recorrente:MENDES , LUIS E OUTROS
Recorrido 1:SSE DA JUVENTUDE E DESPORTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1642
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA JUVENTUDE E DESPORTOS DE 1972/01/11.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 PAR4.
RSTA57 ART103.
CPC67 ART28 - ART31 ART274 ART275.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7138 DE 1967/07/14 IN AD N72 PAG1729.
AC STA DE 1941/12/12 IN COL AC VVII PAG708.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG409 PAG410 PAG1343.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL PAG359 PAG360.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG145.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG273-275.