Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001567
Data do Acordão:06/01/1967
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
PREMIO
ANTECIPAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL
ACTO OPINATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA
ACÇÃO SOBRE CONTRATO
INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Sumário:Ao definir a situação juridica da firma empreiteira quanto ao modo de efectuar a liquidação do premio por antecipação do prazo contratual, o despacho do orgão da administração contem, não uma mera interpretação do contrato administrativo, mas uma resolução que goza do privilegio da execução previa e das caracteristicas de acto administrativo definitivo e executorio cuja unica via de impugnação e a do recurso contencioso e não a da acção administrativa.*
Nº Convencional:JSTA00000838
Nº do Documento:SAP19670601001567
Data de Entrada:06/03/1966
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:AZEVEDO CAMPOS IRMÃOS LDA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/21/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:49
Referência Publicação 1:AD N73 ANOVII PAG124
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6887.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:CPC67 ART102 ART268.
CADM40 ART815 C ART820 N8 ART851 PARUNICO.
LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART17 ART32.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1347 DE 1964/03/19 IN DG 1965/09/18 PAG45.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG234 PAG359.